TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO ONLINE

PLATAFORMA E LINKS DE PAGAMENTO DA MAKAGUI, S.A.

(pagamentos.makagui.co.mz e canais directos de cobrança — Makagui Summit, Makagui Growth, DNA Empreendedor, Makagui Experience, obras literárias e demais produtos)

Os presentes Termos e Condições Gerais de Contratação (doravante "Termos") regulam a aquisição, subscrição e adesão a quaisquer produtos, formações, eventos, metodologias ou bens disponibilizados pela sociedade MAKAGUI, S.A. (NUIT 101494438, Matrícula CREL 10103322868, com sede na Estrada Nacional n.º 1, Parcela n.º 12B4, Bairro Inguide, Distrito Municipal KaTembe, Maputo, Moçambique, doravante "MAKAGUI"), através do sítio pagamentos.makagui.co.mz ou de links directos de pagamento, por qualquer pessoa singular ou colectiva que efectue uma compra através desses canais (doravante "Cliente"). A aceitação destes Termos, nos termos da Cláusula Quarta, é condição necessária e vinculativa para a conclusão de qualquer compra.

A marcação da caixa de aceitação e a conclusão do pagamento nos termos da Cláusula Quarta consubstanciam a adesão plena e incondicional do Cliente a um contrato de adesão previamente redigido pela MAKAGUI, aceitando o Cliente a totalidade das estipulações aqui fixadas, as quais prevalecem sobre quaisquer condições gerais, termos próprios ou reservas que o Cliente eventualmente invoque.

CLÁUSULA PRIMEIRA

(OBJECTO, PRINCÍPIO DE EXPANSÃO MODULAR, ÂMBITO E NATUREZA DA CONTRATAÇÃO)

1.1. Constituem objecto dos presentes Termos a aquisição, subscrição ou adesão, através da Plataforma ou de links directos de cobrança da MAKAGUI, a quaisquer produtos, formações, eventos, metodologias ou bens disponibilizados pela MAKAGUI mediante pagamento electrónico avulso, com exclusão do Programa NEXUS ONE nos termos do número 1.3.

1.2. Cláusula Geral de Expansão e Futuros Lançamentos. Os presentes Termos aplicam-se, sem necessidade de qualquer alteração, emenda ou adenda a este instrumento, a todos os produtos actualmente comercializados pela MAKAGUI através da Plataforma e a quaisquer outros que a MAKAGUI venha no futuro a conceber, lançar ou comercializar sob o mesmo mecanismo de compra por link ou portal de pagamento, independentemente da sua denominação comercial. Todo e qualquer novo produto integra-se automaticamente, em função da sua natureza, numa ou em mais do que uma das categorias operacionais definidas na Cláusula Terceira, ficando desde logo sujeito ao regime jurídico correspondente, sem prejuízo de a MAKAGUI poder divulgar Condições Específicas próprias para esse novo produto.

1.3. Exclusão do Programa NEXUS ONE. Fica expressamente ressalvado que a admissão ao Programa de Mentoria Executiva NEXUS ONE se rege por instrumento contratual próprio, negociado e assinado individualmente entre a MAKAGUI e cada CONTRATANTE, não se aplicando os presentes Termos a esse programa.

1.4. Presunção de Natureza Comercial (B2B). Atenta a natureza formativa, empresarial e executiva da generalidade dos Produtos, presume-se, salvo prova em contrário feita pelo Cliente, que a compra reveste natureza comercial e profissional (relação entre agentes económicos) sempre que se verifiquem, cumulativamente: (i) a indicação pelo Cliente de Número Único de Identificação Tributária (NUIT) associado a actividade societária ou comercial, ou o pedido de factura em nome de pessoa colectiva ou de empresário em nome individual; e (ii) a declaração expressa do Cliente, no processo de compra, de que a aquisição se destina à sua actividade profissional ou empresarial. Verificando-se esta presunção, não é aplicável o regime jurídico de protecção ao consumidor final previsto na Lei n.º 22/2009.

1.5. Unidade e Hierarquia Documental. Os presentes Termos, a Política de Privacidade e as Condições Específicas de cada Produto constituem um conjunto único e integrado, aplicável a cada compra. Em caso de contradição, prevalecem as Condições Específicas quanto ao preço, ao conteúdo, à duração, à Categoria aplicável e ao calendário da prestação em causa; prevalecem os presentes Termos quanto ao regime jurídico geral da compra, incluindo o momento de formação do contrato, o preço, o pagamento, a facturação, a propriedade intelectual, a responsabilidade e a resolução de litígios.

CLÁUSULA SEGUNDA

(DEFINIÇÕES)

2.1. Para efeitos destes Termos, entende-se por: "Plataforma" o sítio pagamentos.makagui.co.mz e quaisquer outros sítios electrónicos operados pela MAKAGUI através dos quais os Produtos são apresentados e vendidos; "Link de Pagamento" o mecanismo electrónico de cobrança disponibilizado na Plataforma ou remetido ao Cliente para conclusão do pagamento; "Produto" cada um dos bens, serviços, formações, eventos ou metodologias comercializados pela MAKAGUI através da Plataforma, actuais ou futuros; "Categoria" cada um dos grupos de regime jurídico-operacional definidos na Cláusula Terceira, em que se integra automaticamente qualquer Produto; "Condições Específicas" o documento próprio de cada Produto, com o respectivo preço, conteúdo, duração, calendário e Categoria aplicável; e "Momento da Compra" o instante em que se verifiquem, cumulativamente, os requisitos fixados no número 4.2.

CLÁUSULA TERCEIRA

(CATEGORIAS MODULARES DE PRODUTOS E PRESTAÇÕES)

3.1. Categoria A — Produtos e Serviços Digitais. Integram esta Categoria os conteúdos formativos transmitidos por via telemática, as sessões síncronas, as gravações arquivadas em plataforma e os cursos em ambiente virtual, de que são exemplo o DNA Empreendedor 4.0 e os respectivos módulos avulsos, bem como quaisquer outros programas formativos remotos que a MAKAGUI venha a lançar. A execução opera-se mediante o envio de credenciais de acesso (logins, palavras-passe ou hiperligações de sala virtual) para o correio electrónico do Cliente.

3.2. Categoria B — Eventos, Conferências e Imersões Presenciais. Integram esta Categoria as iniciativas que exigem comparência física do Cliente em auditórios, recintos ou salas com data e hora determinadas, de que são exemplo o Makagui Summit (incluindo a modalidade Makagui Summit VIP) e o Makagui Experience, bem como quaisquer futuras conferências, fóruns ou imersões presenciais da MAKAGUI. A execução opera-se mediante a emissão de credencial nominativa, bilhete electrónico ou reserva de lugar em recinto de lotação limitada.

3.3. Categoria C — Programas de Aceleração e Metodologias Guiadas. Integram esta Categoria os programas estruturados de implementação de processos empresariais em regime de orientação conjunta (done-with-you) e execução própria (do-it-yourself), de que é exemplo o Makagui Growth (incluindo quando adquirido em modalidade parcelada, nos termos do número 5.2), bem como quaisquer futuras soluções de aceleração operacional que a MAKAGUI venha a disponibilizar.

3.4. Categoria D — Obras Literárias e Bens Físicos Corpóreos. Integram esta Categoria os livros, manuais didácticos impressos e demais bens corpóreos comercializados pela MAKAGUI, de que é exemplo a obra "Zona do Impossível", da autoria de Daniel David, bem como quaisquer outras obras, materiais ou artigos físicos que a MAKAGUI venha a comercializar. A execução exige levantamento presencial ou expedição física para o endereço indicado pelo Cliente, nos termos da Cláusula Nona.

3.5. Produtos Híbridos e Modulares. Sempre que um Produto seja comercializado simultaneamente em versão integral e em módulos avulsos, ou combine componentes de mais do que uma Categoria — como pode suceder com o DNA Empreendedor 4.0 vendido por módulos, ou com o Makagui Growth quando inclua encontros presenciais — aplicam-se cumulativamente, a cada componente ou módulo, as regras da Categoria correspondente, cabendo às Condições Específicas do Produto identificar, para cada compra, a Categoria ou Categorias efectivamente aplicáveis.

CLÁUSULA QUARTA

(PROCESSO DE COMPRA E MOMENTO DE FORMAÇÃO DO CONTRATO)

4.1. A compra de qualquer Produto processa-se através dos seguintes passos: (i) selecção do Produto e, quando aplicável, da respectiva categoria ou modalidade de participação, entrega ou levantamento; (ii) preenchimento dos dados de identificação e de contacto do Cliente; (iii) confirmação expressa, mediante marcação da caixa de verificação (checkbox) própria, de que o Cliente leu e aceita, sem reservas, os presentes Termos, a Política de Privacidade e as Condições Específicas do Produto em causa; e (iv) conclusão do pagamento através do Link de Pagamento.

4.2. O contrato entre o Cliente e a MAKAGUI relativo ao Produto adquirido considera-se formado e plenamente vinculativo para ambas as Partes no exacto momento em que se verifiquem, cumulativamente: (i) a marcação da caixa de aceitação referida na alínea (iii) do número anterior; e (ii) a confirmação, pelo prestador de serviços de pagamento, da liquidação efectiva do preço através do Link de Pagamento. Não se verificando cumulativamente ambos os requisitos, não se considera celebrado qualquer contrato, não sendo devido qualquer valor pela MAKAGUI, nem gerado qualquer direito de acesso ao Produto a favor do Cliente.

4.3. A aceitação prevista no número 4.1 tem, para todos os efeitos legais, o mesmo valor e a mesma eficácia vinculativa de uma assinatura manuscrita, nos termos da Lei n.º 3/2017 (Lei das Transacções Electrónicas de Moçambique), constituindo meio idóneo e suficiente de manifestação de vontade contratual do Cliente.

4.4. Concluída a compra nos termos deste número, a MAKAGUI envia ao Cliente, para o endereço de correio electrónico por este indicado, confirmação da compra, cópia dos presentes Termos, da Política de Privacidade e das Condições Específicas do Produto adquirido, na versão vigente à data da compra, bem como o respectivo comprovativo de pagamento ou factura.

4.5. Não Repúdio. O Cliente reconhece que os registos electrónicos referidos na Cláusula Vigésima Primeira, incluindo o endereço IP e a marca temporal da aceitação, constituem prova bastante da sua própria aceitação e da correspondente vontade contratual, não podendo invocar o mero desconhecimento da operação para se eximir às obrigações assumidas, salvo mediante prova de utilização fraudulenta das suas credenciais por terceiro não imputável a negligência sua.

CLÁUSULA QUINTA

(PREÇO, IVA E MEIOS DE PAGAMENTO)

5.1. O preço de cada Produto é o indicado na Plataforma e nas respectivas Condições Específicas no momento em que o Cliente conclui a compra, já incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário, e inclui, no caso dos Produtos da Categoria D, as despesas de transporte ou envio quando assim discriminado no acto do checkout.

5.2. O pagamento é efectuado exclusivamente através do Link de Pagamento, pelos meios de pagamento nele disponibilizados (incluindo, consoante o caso, M-Pesa, e-Mola, cartão bancário ou transferência electrónica), sendo o processamento do pagamento da responsabilidade do respectivo prestador de serviços de pagamento, ao qual a MAKAGUI é alheia quanto à validação e segurança da transacção em si. Quando as Condições Específicas do Produto o prevejam, o preço pode ser liquidado em modalidade parcelada, aplicando-se as condições, número de prestações e eventuais acréscimos financeiros divulgados na Plataforma no momento da compra, sem prejuízo de o acesso ao Produto poder ficar condicionado, nos termos das respectivas Condições Específicas, à regularidade do pagamento das prestações vincendas.

5.3. Uma alteração de preço, promoção ou campanha posterior à conclusão de uma compra não confere ao Cliente que já tenha adquirido o Produto ao preço então em vigor qualquer direito a reembolso, desconto ou compensação pela diferença.

5.4. Incumprimento em Vendas Parceladas. Não sendo paga, na data de vencimento, qualquer prestação de um Produto adquirido em modalidade parcelada, a MAKAGUI interpela o Cliente para regularização no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo a prestação em falta liquidada dentro desse prazo, a MAKAGUI pode, cumulativamente: (i) suspender o acesso do Cliente ao Produto até à regularização; (ii) declarar o vencimento antecipado de todas as prestações vincendas, tornando-se a totalidade do preço em falta imediatamente exigível; e (iii) cobrar juros de mora à taxa legal aplicável às obrigações comerciais em Moçambique sobre as quantias em atraso.

CLÁUSULA SEXTA

(FACTURAÇÃO)

6.1. A MAKAGUI obriga-se a emitir e a disponibilizar ao Cliente, no prazo legal aplicável e nos termos da legislação fiscal moçambicana em vigor, factura ou documento fiscalmente equivalente correspondente a cada pagamento efectivamente recebido, com discriminação do valor líquido, da taxa de IVA aplicada e do respectivo montante liquidado.

CLÁUSULA SÉTIMA

(PROIBIÇÃO DE CONTESTAÇÃO BANCÁRIA E CONSEQUÊNCIAS)

7.1. O Cliente declara e obriga-se a não accionar processos de reversão bancária, cancelamento de pagamento no emissor do cartão (chargeback) ou contestação de débito no sistema financeiro relativos a pagamentos efectuados através do Link de Pagamento após a conclusão da compra, salvo quando a transacção tenha sido efectuada sem o seu conhecimento ou autorização, por utilização fraudulenta das suas credenciais de pagamento por terceiro não imputável a negligência sua.

7.2. Consequências da Contestação Indevida. Verificando-se, fora da excepção prevista no número anterior, a retenção ou o cancelamento financeiro unilateral de um pagamento já confirmado nos termos do número 4.2, por iniciativa do Cliente ou a este imputável, a MAKAGUI fica autorizada a suspender de imediato o acesso do Cliente ao Produto e a exigir-lhe, a título de restituição do valor deixado de receber, quantia correspondente ao valor da transacção original, acrescida do ressarcimento das comissões e penalizações bancárias efectivamente cobradas e de despesas administrativas e judiciais de cobrança até ao limite de 20% (vinte por cento) do valor da transacção original, sem prejuízo de indemnização suplementar em caso de dano superior devidamente demonstrado e da eventual responsabilidade civil e criminal do Cliente por fraude de pagamento.

CLÁUSULA OITAVA

(ENTREGA E ACESSO AO PRODUTO (CATEGORIAS A, B E C))

8.1. O acesso ao Produto adquirido nas Categorias A, B e C — designadamente credenciais de acesso digital, confirmação de inscrição num evento ou calendário de sessões, ou disponibilização de ferramentas e matrizes — é disponibilizado ao Cliente nos termos e nos prazos fixados nas Condições Específicas do respectivo Produto, por regra através do endereço de correio electrónico indicado pelo Cliente no momento da compra.

8.2. É da exclusiva responsabilidade do Cliente fornecer dados de identificação e de contacto correctos e actualizados, não sendo a MAKAGUI responsável pela impossibilidade de entrega ou de acesso resultante de dados incorrectos, incompletos ou desactualizados fornecidos pelo Cliente.

CLÁUSULA NONA

(REGIME ESPECÍFICO DE BENS FÍSICOS CORPÓREOS (CATEGORIA D))

9.1. Modalidades de Entrega. A aquisição de Produtos da Categoria D — de que é exemplo o livro "Zona do Impossível" — pode ser efectuada sob a modalidade de levantamento presencial nas instalações da MAKAGUI em KaTembe ou em pontos de recolha oficialmente divulgados na Plataforma, ou mediante serviço de envio postal ou por estafeta, correndo as despesas de transporte e eventuais encargos aduaneiros por conta do Cliente, devidamente discriminados no acto do checkout quando não incluídos no preço nos termos do número 5.1.

9.2. Responsabilidade pelos Dados de Entrega. O Cliente responde integralmente pela exactidão e veracidade da morada de entrega e do contacto telefónico fornecidos, não sendo a MAKAGUI responsável por atrasos, devoluções ou custos adicionais de reexpedição resultantes de endereço incorrecto, incompleto ou ausência do destinatário, sujeitando-se um eventual reenvio à liquidação prévia dos novos custos de transporte.

9.3. Política de Danos e Substituição. Verificando-se defeito material de encadernação ou impressão, ou deterioração comprovada ocorrida durante o transporte, o Cliente deve comunicar o facto à MAKAGUI no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da recepção, com registo fotográfico do dano, procedendo a MAKAGUI à substituição do exemplar sem custos adicionais para o Cliente.

9.4. Exclusão de Devolução por Desistência. Não são aceites devoluções ou trocas de Produtos da Categoria D fundadas em mera desistência do Cliente, nem quando o bem apresente sinais de manuseamento, leitura, uso ou dano exteriores ocorridos após uma entrega conforme.

9.5. O disposto nesta Cláusula não prejudica quaisquer direitos imperativos do Cliente, enquanto consumidor, que resultem de norma legal moçambicana aplicável e que não possam ser afastados por acordo das Partes.

CLÁUSULA DÉCIMA

(EXECUÇÃO IMEDIATA E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO)

10.1. Categoria A. A disponibilização das credenciais de acesso, chaves electrónicas ou materiais de suporte de um Produto da Categoria A opera a execução material imediata do contrato antes do termo de qualquer eventual prazo de reflexão legal. O Cliente declara que solicita a activação imediata do serviço e reconhece que renuncia de modo integral e definitivo ao direito de resolução ou reembolso uma vez facultadas as credenciais de acesso ou transmitidas as ferramentas, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Primeira.

10.2. Categoria B. A aquisição de credencial ou ingresso para um evento da Categoria B confere a reserva de lugar em recinto com lotação limitada. Uma vez emitida a confirmação da inscrição, não haverá lugar a cancelamento unilateral ou reembolso do preço pago, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Primeira.

10.3. A marcação da caixa de aceitação prevista no número 4.1 inclui a confirmação expressa, pelo Cliente, do consentimento e do reconhecimento referidos nos números 10.1 e 10.2, sempre que aplicável ao Produto em causa, nos termos concretizados nas respectivas Condições Específicas.

10.4. O disposto nesta Cláusula não prejudica quaisquer direitos imperativos do Cliente, enquanto consumidor, que resultem de norma legal moçambicana aplicável e que não possam ser afastados por acordo das Partes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

(CANCELAMENTO, REEMBOLSO, NÃO COMPARÊNCIA E TRANSMISSIBILIDADE)

11.1. As condições de cancelamento e de reembolso aplicáveis a cada Produto — incluindo prazos, percentagens eventualmente retidas e forma de solicitação — constam das respectivas Condições Específicas, prevalecendo sobre qualquer política geral em caso de divergência.

11.2. Salvo disposição diversa nas Condições Específicas, uma vez iniciada a prestação do Produto — nomeadamente pela disponibilização de acesso digital, pela realização da primeira sessão ou pela emissão da confirmação de inscrição num evento — não é devido reembolso por mera desistência do Cliente, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

11.3. Constatando o Cliente qualquer deficiência ou desconformidade no Produto entregue relativamente ao anunciado nas respectivas Condições Específicas, deve comunicá-la à MAKAGUI, pelos meios indicados na Cláusula Vigésima Segunda, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do momento em que a deficiência deveria ter sido detectável, cabendo à MAKAGUI, verificada a deficiência, optar entre a correcção, a substituição por conteúdo ou exemplar equivalente ou a restituição proporcional do preço.

11.4. Não Comparência. O não comparecimento do Cliente a um evento da Categoria B (no-show) ou a sua inércia no acesso a um Produto da Categoria A é da sua exclusiva conta e risco, não conferindo direito à reposição de datas, compensações de crédito ou devolução de quantias liquidadas.

11.5. Transmissibilidade de Ingressos. Apenas para os Produtos da Categoria B, é admitida a substituição nominal do titular do ingresso, mediante comunicação formal expedida para o canal de suporte da MAKAGUI com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis face à data de início do evento, sob pena de recusa no credenciamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

(OBRIGAÇÕES DO CLIENTE, PESSOALIDADE DOS ACESSOS E ANTI-PARTILHA)

12.1. O Cliente declara e garante, à data da compra: (i) possuir capacidade legal para contratar; (ii) que os dados de identificação, de contacto e de pagamento fornecidos são verdadeiros, exactos e actuais; e (iii) que os fundos utilizados para o pagamento têm origem lícita.

12.2. Pessoalidade dos Acessos. Os acessos digitais e credenciais conferidos relativamente a Produtos das Categorias A e C destinam-se exclusivamente ao Cliente ou, quando as Condições Específicas o prevejam para subscrições institucionais, aos colaboradores nominalmente indicados, sendo terminantemente proibida a partilha de palavras-passe, a transmissão pública em ecrãs ou salas corporativas e a distribuição colectiva de materiais, não podendo o acesso ser cedido, partilhado, revendido ou disponibilizado a terceiros sem autorização prévia e escrita da MAKAGUI.

12.3. Suspensão por Partilha Abusiva. A verificação de acessos simultâneos provenientes de endereços IP dispersos, ou de outros indícios de partilha não autorizada, confere à MAKAGUI a faculdade de suspender ou cancelar sumariamente o acesso do Cliente, sem reembolso, e de exigir deste, a título de cláusula penal, o pagamento de MZN 150.000,00 (cento e cinquenta mil Meticais) por cada infracção verificada, sem prejuízo de indemnização adicional pelos danos efectivamente causados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

(CONDUTA EM EVENTOS PRESENCIAIS E DIREITO DE EXPULSÃO (CATEGORIA B))

13.1. Nos eventos da Categoria B — de que são exemplo o Makagui Summit e o DNA Empreendedor — é vedado aos participantes a prática de venda agressiva, a distribuição não autorizada de panfletos ou materiais promocionais, a perturbação da ordem do evento, o assédio comercial a outros participantes ou a gravação audiovisual não autorizada das sessões. A MAKAGUI reserva-se o direito de recusar a admissão ou de determinar a saída imediata do recinto de qualquer participante que infrinja estas regras, sem direito a reembolso ou a qualquer outra compensação.

13.2. Salvo em situações de risco imediato para a segurança de pessoas ou bens, em que a expulsão pode ser determinada de imediato, a MAKAGUI regista por escrito, no próprio dia do evento, o motivo concreto que fundamentou a expulsão ou recusa de admissão nos termos do número anterior, disponibilizando esse registo ao participante caso este o solicite.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

(AUTORIZAÇÃO DE CAPTAÇÃO E USO DE IMAGEM E VOZ NOS EVENTOS PRESENCIAIS)

14.1. Ao adquirir credencial ou ingresso para um evento da Categoria B, o Cliente (e os terceiros portadores de ingressos por si adquiridos) autoriza de forma expressa e ampla a MAKAGUI a captar, fixar, fotografar, gravar e divulgar a sua imagem, voz e som obtidos no decurso do evento, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data do evento. Nos três meses anteriores ao termo desse prazo, a MAKAGUI notifica o titular, para o correio electrónico por este indicado no momento da compra, informando-o da possibilidade de se opor à renovação; a autorização só se renova por iguais períodos se o titular, notificado, não exercer esse direito de oposição no prazo indicado na notificação, sem efeitos retroactivos sobre a utilização já realizada.

14.2. O material captado pode ser explorado e integrado pela MAKAGUI para fins pedagógicos, de cobertura institucional, de transmissão televisiva ou digital, e de promoção de marketing em redes sociais, meios audiovisuais e impressos, sem limite territorial, considerando-se a contrapartida por essa utilização já incluída no preço do ingresso, sem prejuízo do direito do titular a opor-se, a todo o tempo e para o futuro, a um uso concreto que atente contra a sua honra ou dignidade, e sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Sétima quanto à protecção de dados pessoais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

(PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROTECÇÃO DO MÉTODO)

15.1. Todos os conteúdos, ferramentas, matrizes, metodologias e materiais de formação disponibilizados nos Produtos das Categorias A, B e C são de propriedade intelectual exclusiva da MAKAGUI, S.A., não sendo transmitida ao Cliente qualquer titularidade sobre os mesmos. Os direitos de autor sobre as obras literárias comercializadas como Produtos da Categoria D — designadamente a obra "Zona do Impossível" — pertencem ao respectivo autor, Daniel David, ou à editora titular dos direitos, actuando a MAKAGUI, quanto a essas obras, como simples distribuidora ou revendedora autorizada, não adquirindo o Cliente, com a compra, mais direitos do que os de propriedade sobre o exemplar físico para uso pessoal.

15.2. É concedida ao Cliente, pelo período de acesso fixado nas Condições Específicas do Produto, uma licença de uso pessoal, precária, não exclusiva e intransmissível dos conteúdos e materiais disponibilizados nos Produtos das Categorias A, B e C, revogável de imediato em caso de infracção, estritamente para os fins previstos no número 12.2, não podendo o Cliente reproduzir, distribuir, sublicenciar, comercializar, ensinar a terceiros ou disponibilizar publicamente, no todo ou em parte, tais conteúdos, materiais ou metodologias, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados à MAKAGUI e da participação às autoridades competentes caso os factos, em concreto, integrem crime nos termos da lei penal moçambicana.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

(CONFIDENCIALIDADE)

16.1. O Cliente obriga-se a manter confidencial qualquer conteúdo, material ou informação não pública a que tenha acesso no âmbito de um Produto e que seja identificado pela MAKAGUI como confidencial, não podendo divulgá-lo ou utilizá-lo para fim diverso do da sua própria participação no Produto.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

(PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS)

17.1. O tratamento de dados pessoais do Cliente no âmbito da compra e da execução de qualquer Produto rege-se pela Política de Privacidade da MAKAGUI, disponibilizada na Plataforma e aceite pelo Cliente nos termos do número 4.1, a qual constitui parte integrante destes Termos.

17.2. Legitimidade em Inscrições Corporativas. Sempre que as Condições Específicas do Produto admitam a inscrição de colaboradores do Cliente, este garante possuir a base de legitimidade necessária para fornecer à MAKAGUI os dados pessoais desses colaboradores para efeitos de registo, emissão de credenciais e certificação individual, respondendo perante a MAKAGUI por qualquer reclamação de terceiro relacionada com essa transmissão de dados.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

(LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, OBRIGAÇÃO DE MEIOS E ISENÇÃO DE RESULTADOS)

18.1. Os Produtos são prestados em regime de obrigação de meios, não garantindo a MAKAGUI qualquer resultado de negócio, financeiro ou profissional específico para o Cliente.

18.2. Isenção Total de Resultados. A MAKAGUI não assegura garantias de lucros, facturação, captação de clientes ou financiamentos. A MAKAGUI e os seus oradores, mentores ou especialistas ficam integralmente exonerados de quaisquer prejuízos, quebras de rendimento ou lucros cessantes alegados pelo Cliente.

18.3. Sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Primeira, e salvo em caso de dolo ou negligência grosseira devidamente provada, a responsabilidade contratual máxima e cumulativa da MAKAGUI perante o Cliente por danos emergentes da aquisição de um Produto está, em qualquer caso, limitada ao valor efectivamente pago por esse Produto, excluindo-se a responsabilidade por danos indirectos, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio.

18.4. Quaisquer referências a resultados, casos de sucesso ou depoimentos divulgados pela MAKAGUI em materiais promocionais, publicidade ou apresentações comerciais têm natureza ilustrativa e não constituem garantia contratual de resultado equivalente para o Cliente.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA

(ALTERAÇÕES DE PROGRAMAÇÃO E FORÇA MAIOR)

19.1. A MAKAGUI reserva-se o direito de, por motivo ponderoso ou de conveniência operacional, substituir pontualmente qualquer orador ou formador anunciado por outro de qualificação equivalente, bem como de reordenar o alinhamento das sessões e horários de um evento da Categoria B, sem que tal represente incumprimento contratual.

19.2. Na ocorrência de caso fortuito ou de força maior (calamidades naturais, epidemias com restrições governamentais de lotação, encerramento de espaços públicos por determinação estatal ou perturbações graves da ordem pública), o evento presencial ou a sessão digital serão reprogramados para data subsequente logo que sanado o impedimento, não conferindo tal adiamento direito a devolução monetária.

CLÁUSULA VIGÉSIMA

(ALTERAÇÕES AOS TERMOS)

20.1. A MAKAGUI pode alterar os presentes Termos, a Política de Privacidade ou as Condições Específicas de qualquer Produto a qualquer momento, publicando a versão actualizada na Plataforma. As alterações aplicam-se apenas às compras concluídas após a respectiva publicação, mantendo-se cada compra já concluída regulada pela versão dos Termos, da Política de Privacidade e das Condições Específicas efectivamente aceite pelo Cliente no Momento da Compra, nos termos do registo referido na Cláusula Vigésima Primeira.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA

(VALOR PROBATÓRIO DO REGISTO ELECTRÓNICO DE ACEITAÇÃO)

21.1. A MAKAGUI regista informaticamente, para cada compra, pelo menos os seguintes elementos: data e hora da aceitação e do pagamento; identificação da versão dos Termos, da Política de Privacidade e das Condições Específicas aceites; endereço IP a partir do qual a aceitação foi efectuada; identificação e endereço de correio electrónico do Cliente; e comprovativo da confirmação do pagamento emitido pelo prestador de serviços de pagamento.

21.2. O registo referido no número anterior constitui prova bastante e suficiente, entre as Partes, da aceitação destes Termos e da celebração do contrato relativo ao Produto em causa, nos termos da Lei n.º 3/2017 (Lei das Transacções Electrónicas de Moçambique), devendo a MAKAGUI conservá-lo pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data da compra, para efeitos de prova e de cumprimento de obrigações legais e fiscais.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA

(COMUNICAÇÕES)

22.1. As comunicações entre as Partes no âmbito de uma compra consideram-se validamente efectuadas quando remetidas para o endereço de correio electrónico indicado pelo Cliente no momento da compra ou para o endereço institucional da MAKAGUI divulgado na Plataforma.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA

(RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS, FORO JUDICIAL EXCLUSIVO E LEI APLICÁVEL)

23.1. Os presentes Termos e todos os contratos celebrados ao seu abrigo regem-se pela lei substantiva e processual da República de Moçambique.

23.2. Qualquer reclamação do Cliente deve ser, em primeira linha, dirigida à MAKAGUI pelos meios indicados na Cláusula Vigésima Segunda, para tentativa de resolução amigável no prazo de 15 (quinze) dias.

23.3. Eleição de Foro Judicial. Não sendo alcançado acordo nos termos do número anterior, as Partes elegem, com carácter de exclusividade, o foro judicial da Cidade de Maputo para dirimir quaisquer litígios, acções ou reclamações emergentes da interpretação, execução, validade ou incumprimento das compras efectuadas na Plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo de normas legais imperativas de competência territorial que não admitam derrogação por acordo das Partes.

23.4. Sem prejuízo do número anterior, quando o Cliente seja pessoa singular não abrangida pela presunção do número 1.4, residente fora da Cidade de Maputo, e o valor da reclamação não exceda MZN 50.000,00 (cinquenta mil Meticais), pode o Cliente, em alternativa, propor a acção no tribunal da sua área de residência.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA

(DISPOSIÇÕES FINAIS)

24.1. Se qualquer disposição destes Termos for julgada nula, anulável ou ineficaz, tal não afecta a validade das restantes disposições, devendo a disposição viciada ser substituída, na medida do possível, por regra válida que preserve a finalidade económica e o equilíbrio contratual pretendidos pelas Partes.

24.2. Os presentes Termos, conjuntamente com a Política de Privacidade e as Condições Específicas de cada Produto, consubstanciam a totalidade do acordo entre as Partes relativamente à compra de Produtos na Plataforma.

24.3. A tolerância da MAKAGUI quanto ao incumprimento de qualquer obrigação do Cliente não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento pontual das demais obrigações, nem das mesmas obrigações em ocasião futura.