POLÍTICA DE PRIVACIDADE, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS E GESTÃO DE COOKIES

PLATAFORMA DE COMPRAS ONLINE MAKAGUI

(pagamentos.makagui.co.mz e canais directos de cobrança)

O presente documento é composto por duas partes: a Parte I contém a Política de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais; a Parte II contém a Política de Gestão de Cookies e Tecnologias de Rastreio. Ambas constituem, para todos os efeitos, um único documento e parte integrante e indissociável dos Termos e Condições Gerais de Contratação Online da Plataforma.

PARTE I

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A presente Parte I (doravante "Política") descreve o modo como a sociedade MAKAGUI, S.A. (NUIT 101494438, Matrícula CREL 10103322868, com sede na Estrada Nacional n.º 1, Parcela n.º 12B4, Bairro Inguide, Distrito Municipal KaTembe, Maputo, Moçambique, doravante "MAKAGUI") recolhe, utiliza, conserva, partilha e protege os dados pessoais dos Clientes e demais titulares de dados no âmbito da Plataforma pagamentos.makagui.co.mz e dos Produtos nela comercializados.

A presente Política constitui parte integrante e indissociável dos Termos e Condições Gerais de Contratação Online da Plataforma, nos termos das respectivas Cláusulas Primeira (número 1.5) e Décima Sétima, sendo aceite pelo Cliente conjuntamente com aqueles Termos no momento da compra, nos termos da Cláusula Quarta dos mesmos Termos. Em tudo o que respeite especificamente ao tratamento de dados pessoais, prevalece o disposto na presente Política; nas demais matérias relativas à compra, aplicam-se os Termos e Condições Gerais de Contratação Online.

CLÁUSULA PRIMEIRA

(ÂMBITO DE APLICAÇÃO E RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO)

1.1. A presente Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais efectuado pela MAKAGUI no âmbito da Plataforma, abrangendo todos os Produtos e Categorias definidos na Cláusula Terceira dos Termos e Condições Gerais de Contratação Online, actuais ou futuros, sem necessidade de qualquer alteração a esta Política em razão do lançamento de novos Produtos, os quais se regem, quanto ao tratamento de dados pessoais, pelas regras da presente Política correspondentes à Categoria em que se integrem.

1.2. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais aqui descritos é a MAKAGUI, S.A., identificada no proémio desta Política.

1.3. Para efeitos desta Política, entende-se por "Titular" qualquer pessoa singular cujos dados pessoais sejam tratados pela MAKAGUI no âmbito da Plataforma, incluindo o Cliente, os colaboradores por este inscritos nos termos da Cláusula Décima Terceira, e os participantes em eventos presenciais cuja imagem ou voz seja captada nos termos da Cláusula Décima Quarta.

1.4. Para questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais e para o exercício dos direitos previstos na Cláusula Nona, o Titular pode contactar a MAKAGUI através do endereço de correio electrónico privacidade@makagui.co.mz ou dos demais canais de contacto institucional divulgados na Plataforma.

1.5. A MAKAGUI compromete-se a rever e a adaptar a presente Política sempre que a evolução do quadro legal moçambicano em matéria de protecção de dados pessoais assim o exija, incluindo com a entrada em vigor de legislação geral sobre a matéria e a eventual designação de um Encarregado de Protecção de Dados, nos termos da Cláusula Décima Quinta.

CLÁUSULA SEGUNDA

(QUADRO LEGAL APLICÁVEL)

2.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma rege-se, em primeira linha, pela Constituição da República de Moçambique, designadamente pelo artigo 41.º (direito à honra, ao bom nome, à reputação, à defesa da imagem pública e à reserva da vida privada) e pelo artigo 71.º (limites ao uso da informática e direito de acesso e de rectificação dos dados pessoalmente identificáveis).

2.2. Rege-se ainda pela Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro (Lei das Transacções Electrónicas), na parte relativa ao tratamento de dados pessoais no âmbito de transacções electrónicas, e pela Lei n.º 22/2009 (Lei de Defesa do Consumidor), na parte aplicável ao direito à informação do consumidor.

2.3. À data da presente Política, não se encontra ainda em vigor em Moçambique uma lei geral de protecção de dados pessoais, encontrando-se em tramitação uma Proposta de Lei de Protecção de Dados Pessoais, já aprovada pelo Conselho de Ministros e pendente de votação final na Assembleia da República, que prevê a criação de uma Autoridade Nacional de Protecção de Dados Pessoais. Enquanto essa lei não entrar em vigor, a MAKAGUI adopta voluntariamente, como padrão de conduta, os princípios geralmente reconhecidos a nível internacional em matéria de protecção de dados pessoais, designadamente os princípios da licitude, lealdade e transparência, da limitação das finalidades, da minimização dos dados, da exactidão, da limitação da conservação e da integridade e confidencialidade, tal como concretizados nas cláusulas seguintes.

2.4. Sempre que a legislação moçambicana aplicável, actual ou futura, imponha à MAKAGUI padrão de protecção superior ao previsto nesta Política em qualquer aspecto concreto, prevalece, nessa medida, a lei aplicável, ainda que a redacção desta Política não tenha sido formalmente actualizada em conformidade.

CLÁUSULA TERCEIRA

(DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS)

3.1. Dados de Identificação e Cadastro. Nome completo, número de documento de identificação (Bilhete de Identidade, DIRE ou Passaporte, quando recolhido para efeitos de emissão de credencial nominativa em eventos da Categoria B ou de facturação), endereço de correio electrónico, número de contacto telefónico, morada e NUIT ou documento fiscal equivalente do país de residência, quando aplicável, nos termos do número 1.4 e do Anexo Técnico dos Termos e Condições Gerais de Contratação Online.

3.2. Dados de Pagamento. Identificação do meio de pagamento utilizado (M-Pesa, e-Mola, cartão bancário ou transferência electrónica) e demais dados da transacção necessários à sua confirmação, processados directamente pelo respectivo prestador de serviços de pagamento. A MAKAGUI não recolhe nem conserva números completos de cartão bancário, códigos de segurança ou credenciais de acesso às contas de moeda electrónica dos Clientes.

3.3. Dados de Utilização e Navegação. Endereço IP, identificador do dispositivo, tipo de navegador, páginas visitadas e interacções na Plataforma, recolhidos designadamente através de cookies e tecnologias semelhantes, nos termos da Cláusula Décima Primeira e da Parte II.

3.4. Dados do Registo de Aceitação. Os elementos do registo electrónico de aceitação referido no Anexo Técnico dos Termos e Condições Gerais de Contratação Online — data e hora (GMT+2) da aceitação, versão dos documentos aceites, endereço IP, identificador do dispositivo e comprovativo de confirmação do pagamento — destinados a fazer prova da aceitação e da compra, nos termos do número 4.6.

3.5. Dados de Imagem e Voz. Imagem, voz e som captados em eventos presenciais da Categoria B, nos termos e para os fins da Cláusula Décima Quarta dos Termos e Condições Gerais de Contratação Online.

3.6. Dados de Terceiros em Inscrições Corporativas. Nome, endereço de correio electrónico e demais dados de identificação de colaboradores inscritos por um Cliente pessoa colectiva em Produtos das Categorias A ou C, bem como os dados de assiduidade, progresso e desempenho desses colaboradores necessários à emissão de certificados e à elaboração de relatórios periódicos reportados à respectiva entidade empregadora, nos termos da Cláusula Décima Terceira desta Política.

3.7. Dados Fornecidos Voluntariamente. Quaisquer dados que o Titular forneça voluntariamente em comunicações com a MAKAGUI, pedidos de suporte, inquéritos de satisfação ou testemunhos, sem prejuízo do disposto no número 18.4 dos Termos e Condições Gerais de Contratação Online quanto à natureza ilustrativa desses testemunhos.

3.8. Declaração de Não Recolha de Dados Sensíveis. A MAKAGUI não recolhe nem trata, no âmbito da Plataforma, dados pessoais reveladores de convicções políticas, filosóficas ou ideológicas, fé religiosa, filiação partidária ou sindical, origem racial ou étnica, dados de saúde ou dados biométricos, em conformidade com o disposto no artigo 71.º, número 1, da Constituição da República de Moçambique.

CLÁUSULA QUARTA

(FINALIDADES DO TRATAMENTO)

4.1. Execução do Contrato. Processar a compra, disponibilizar o acesso, a inscrição ou a entrega do Produto adquirido e prestar o apoio associado à sua fruição.

4.2. Cumprimento de Obrigações Legais. Cumprir obrigações fiscais, contabilísticas e regulatórias aplicáveis, incluindo a emissão de facturas nos termos da Cláusula Sexta dos Termos e Condições Gerais de Contratação Online.

4.3. Segurança, Prevenção de Fraude e Cobrança. Prevenir, detectar e investigar fraudes de pagamento, contestações bancárias indevidas e outras práticas abusivas, e exercer os direitos de cobrança previstos nas Cláusulas Quinta e Sétima dos Termos e Condições Gerais de Contratação Online.

4.4. Comunicação e Suporte. Comunicar com o Titular sobre a compra, prestar apoio ao cliente e responder a reclamações ou pedidos de informação.

4.5. Marketing Directo. Enviar comunicações comerciais sobre Produtos e iniciativas da MAKAGUI, quando o Titular para tal tenha dado o seu consentimento, o qual pode ser retirado a todo o tempo nos termos da Cláusula Nona, sem prejuízo de a MAKAGUI poder, com base em interesse legítimo, comunicar informação estritamente operacional relativa ao Produto já adquirido.

4.6. Constituição de Prova. Constituir e conservar o registo probatório referido no número 3.4, para efeitos de prova da compra e de defesa de direitos em eventual litígio, nos termos da Cláusula Vigésima Primeira dos Termos e Condições Gerais de Contratação Online.

4.7. Melhoria da Plataforma. Analisar, de forma agregada e, sempre que possível, anonimizada, os padrões de utilização da Plataforma, para efeitos de melhoria dos Produtos e da experiência de compra.

CLÁUSULA QUINTA

(FUNDAMENTO DE LICITUDE DO TRATAMENTO)

5.1. O tratamento dos dados referidos nos números 3.1 a 3.4 tem por fundamento a execução do contrato de compra celebrado entre o Titular e a MAKAGUI, nos termos do artigo 406.º do Código Civil (eficácia vinculativa e cumprimento pontual dos contratos).

5.2. O tratamento necessário ao cumprimento de obrigações fiscais, contabilísticas e de conservação do registo probatório tem por fundamento o cumprimento de obrigação legal.

5.3. O tratamento de dados de imagem e voz nos termos do número 3.5, e o envio de comunicações de marketing directo nos termos do número 4.5, têm por fundamento o consentimento expresso do Titular, prestado nos termos da Cláusula Décima Quarta dos Termos e Condições Gerais de Contratação Online ou no momento da subscrição da comunicação, consoante o caso.

5.4. O tratamento para efeitos de segurança, prevenção de fraude, cobrança e defesa de direitos em litígio, nos termos dos números 4.3 e 4.6, tem por fundamento o interesse legítimo da MAKAGUI, ponderados os direitos e interesses do Titular nos termos da Cláusula Nona.

CLÁUSULA SEXTA

(PARTILHA DE DADOS PESSOAIS COM TERCEIROS)

6.1. A MAKAGUI partilha dados pessoais com os prestadores de serviços de pagamento (incluindo os operadores de M-Pesa, e-Mola e as redes de cartão bancário), na estrita medida necessária ao processamento e à confirmação do pagamento.

6.2. A MAKAGUI partilha dados pessoais com prestadores de serviços de tecnologia contratados para o alojamento da Plataforma, o envio de comunicações electrónicas e a gestão de plataformas de formação ou de eventos, os quais actuam segundo instruções da MAKAGUI e estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e de segurança da informação.

6.3. A MAKAGUI partilha dados pessoais com autoridades públicas quando tal seja exigido por lei, por ordem judicial ou por determinação de autoridade competente, designadamente com a Autoridade Tributária de Moçambique para efeitos fiscais e, quando aplicável, com o Gabinete de Informação Financeira de Moçambique (GIFiM) e demais entidades competentes, para efeitos de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, nos termos da Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto.

6.4. Nos Produtos das Categorias B e C, a MAKAGUI pode partilhar com formadores, oradores ou parceiros envolvidos na execução do Produto os dados estritamente necessários à identificação dos participantes e à emissão de certificados, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Sexta dos Termos e Condições Gerais de Contratação Online quanto à confidencialidade.

6.5. Fora dos casos previstos nesta Cláusula, a MAKAGUI não vende, aluga nem comercializa dados pessoais dos Titulares a terceiros para finalidades alheias às previstas na presente Política.

CLÁUSULA SÉTIMA

(TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS)

7.1. Alguns dos prestadores de serviços referidos na Cláusula Sexta, designadamente de alojamento informático (hosting) e de processamento de pagamentos internacionais, podem estar localizados ou processar dados fora do território de Moçambique.

7.2. Nesses casos, a MAKAGUI compromete-se a exigir desses prestadores garantias contratuais adequadas de confidencialidade e de segurança da informação, equivalentes, na medida do possível, às exigidas pela legislação moçambicana aplicável.

CLÁUSULA OITAVA

(PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS)

8.1. Regra Geral. Os dados pessoais são conservados enquanto durar a relação contratual entre o Titular e a MAKAGUI e, após o seu termo, pelos prazos adicionais previstos nos números seguintes ou, na sua falta, pelo prazo necessário à prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha.

8.2. Registo Probatório. Os dados que integram o registo electrónico de aceitação referido no número 3.4 são conservados pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data da compra, nos termos da Cláusula Vigésima Primeira dos Termos e Condições Gerais de Contratação Online.

8.3. Dados Fiscais e Comerciais. Os dados necessários ao cumprimento de obrigações fiscais, contabilísticas e de escrituração mercantil são conservados pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 52.º do Código Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro) e da legislação fiscal moçambicana em vigor.

8.4. Findos os prazos aplicáveis nos termos desta Cláusula, os dados pessoais são eliminados ou anonimizados, salvo se a sua conservação adicional for exigida por lei ou for necessária para a formulação, exercício ou defesa de direitos em processo judicial ou administrativo em curso.

CLÁUSULA NONA

(DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS)

9.1. Acesso e Rectificação. O Titular tem direito a aceder aos dados pessoais que lhe digam respeito e a obter a sua rectificação quando inexactos ou incompletos, nos termos do artigo 71.º, número 4, da Constituição da República.

9.2. Eliminação e Oposição. O Titular tem direito a solicitar a eliminação dos seus dados pessoais ou a opor-se ao respectivo tratamento, sem prejuízo da conservação, pelo prazo aplicável nos termos da Cláusula Oitava, dos dados que integrem o registo probatório referido no número 3.4 ou de outros dados cuja conservação seja legalmente exigida, os quais não podem ser eliminados a pedido do Titular enquanto durar esse prazo.

9.3. Oposição ao Marketing Directo. O Titular tem, em qualquer momento e sem necessidade de justificação, o direito de se opor ao envio de comunicações de marketing directo, através dos canais indicados no número 1.4 ou dos mecanismos de anulação de subscrição incluídos nas próprias comunicações.

9.4. Retirada do Consentimento. Sempre que o tratamento se funde no consentimento do Titular, este pode retirá-lo a todo o tempo, sem que tal afecte a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado.

9.5. Exercício dos Direitos. Os direitos previstos nesta Cláusula são exercidos mediante pedido dirigido aos canais indicados no número 1.4, ao qual a MAKAGUI responde no prazo razoável de 30 (trinta) dias, podendo solicitar ao Titular os elementos necessários à sua identificação.

9.6. Direito de Reclamação. Sem prejuízo do direito de recorrer, a todo o tempo, aos tribunais comuns moçambicanos nos termos da Cláusula Décima Sexta, o Titular pode apresentar reclamação junto da Autoridade Nacional de Protecção de Dados Pessoais, quando esta entrar em funcionamento nos termos do número 2.3.

9.7. Limitação do Tratamento. O Titular pode solicitar a limitação temporária do tratamento dos seus dados pessoais enquanto se aprecie a exactidão dos dados, a licitude do tratamento ou uma reclamação apresentada, sem prejuízo da conservação dos dados abrangidos pelo pedido enquanto durar essa apreciação.

9.8. Portabilidade. O Titular pode solicitar a entrega dos dados pessoais que tenha fornecido à MAKAGUI em formato estruturado e de uso corrente, na medida em que tal seja tecnicamente viável, para efeitos de transmissão a outro responsável pelo tratamento.

CLÁUSULA DÉCIMA

(SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO)

10.1. A MAKAGUI adopta medidas técnicas e organizativas adequadas à protecção dos dados pessoais contra o acesso não autorizado, a perda, a destruição ou a divulgação indevida, designadamente: encriptação das comunicações estabelecidas com a Plataforma mediante protocolo de segurança actualizado (TLS/HTTPS); armazenamento de palavras-passe em formato criptograficamente irreversível; segmentação e isolamento dos ambientes de produção; realização de cópias de segurança periódicas; e aplicação do princípio do menor privilégio no acesso interno aos sistemas.

10.2. Conforme referido no número 3.2, a MAKAGUI não armazena dados completos de cartão bancário nem os respectivos códigos de segurança, sendo tecnicamente inacessíveis aos colaboradores da MAKAGUI essas credenciais, cuja protecção, incluindo o cumprimento dos padrões de segurança da indústria de pagamentos, cabe ao prestador de serviços de pagamento utilizado em cada transacção.

10.3. Em caso de violação de segurança que resulte em risco significativo para os direitos dos Titulares, a MAKAGUI notifica os Titulares afectados e, quando exigido por lei, a autoridade competente, sem atraso injustificado, informando as medidas adoptadas para mitigar os efeitos da violação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

(COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREIO)

11.1. A utilização de cookies e de tecnologias de rastreio semelhantes na Plataforma rege-se pela Política de Gestão de Cookies e Tecnologias de Rastreio constante da Parte II do presente documento, a qual constitui parte integrante da presente Política.

11.2. Sem prejuízo do disposto na Parte II, a instalação de cookies não estritamente necessários ao funcionamento da Plataforma depende sempre do consentimento prévio e informado do Titular, o qual pode ser gerido ou retirado a todo o tempo nos termos aí previstos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

(DADOS DE MENORES)

12.1. A Plataforma e os Produtos nela comercializados não se destinam a menores de idade que actuem sem a representação ou o consentimento do respectivo representante legal, não devendo menores efectuar compras em nome próprio na Plataforma.

12.2. Caso a MAKAGUI tome conhecimento de que recolheu dados pessoais de um menor sem a devida representação ou consentimento, procede à eliminação desses dados logo que possível, salvo se a sua conservação for exigida por lei.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

(DADOS EM INSCRIÇÕES CORPORATIVAS)

13.1. Sempre que um Cliente pessoa colectiva forneça à MAKAGUI dados pessoais de colaboradores para efeitos de inscrição em Produtos das Categorias A ou C, nos termos da Cláusula Décima Sétima (número 17.2) dos Termos e Condições Gerais de Contratação Online, esse Cliente garante possuir a base de legitimidade necessária perante esses colaboradores para essa transmissão de dados, incluindo, quando aplicável, o seu consentimento ou informação prévia.

13.2. A MAKAGUI trata esses dados exclusivamente para os fins de registo, emissão de credenciais, certificação individual e elaboração dos relatórios de assiduidade e desempenho referidos no número 3.6, associados ao Produto em causa, não sendo responsável perante os colaboradores por eventual incumprimento, pelo Cliente empregador, das suas próprias obrigações de protecção de dados pessoais para com esses colaboradores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

(CAPTAÇÃO DE IMAGEM E VOZ EM EVENTOS PRESENCIAIS)

14.1. A captação, fixação e utilização de imagem, voz e som dos participantes em eventos presenciais da Categoria B rege-se pelo disposto na Cláusula Décima Quarta dos Termos e Condições Gerais de Contratação Online, incluindo quanto ao prazo de autorização, à respectiva renovação notificada e ao direito do titular de se opor, a todo o tempo, a um uso concreto do material captado que atente contra a sua honra ou dignidade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

(ALTERAÇÕES À POLÍTICA)

15.1. A MAKAGUI pode alterar a presente Política a qualquer momento, publicando a versão actualizada na Plataforma, aplicando-se a versão em vigor à data de cada compra, nos termos do número 20.1 dos Termos e Condições Gerais de Contratação Online.

15.2. Alterações substanciais que ampliem significativamente as finalidades do tratamento ou os destinatários dos dados são comunicadas aos Titulares com antecedência razoável, através dos canais de contacto disponíveis, e, quando legalmente exigido, ficam sujeitas à obtenção de novo consentimento do Titular.

15.3. Com a entrada em vigor, em Moçambique, de legislação geral sobre protecção de dados pessoais, a MAKAGUI publica versão actualizada desta Política em conformidade, incluindo, se exigido, a designação de um Encarregado de Protecção de Dados e o registo junto da autoridade competente, sem que tal implique a alteração dos Termos e Condições Gerais de Contratação Online nem a necessidade de nova aceitação relativamente a compras já concluídas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

(LEI APLICÁVEL E FORO)

16.1. A presente Política rege-se pela lei substantiva e processual da República de Moçambique.

16.2. Qualquer questão relativa ao tratamento de dados pessoais deve ser, em primeira linha, dirigida à MAKAGUI pelos canais indicados no número 1.4, para tentativa de resolução no prazo de 15 (quinze) dias.

16.3. Não sendo alcançada solução nos termos do número anterior, aplica-se, com as devidas adaptações, o regime de eleição de foro e de foro alternativo previsto nos números 23.3 e 23.4 da Cláusula Vigésima Terceira dos Termos e Condições Gerais de Contratação Online.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

(DISPOSIÇÕES FINAIS)

17.1. A presente Política, conjuntamente com os Termos e Condições Gerais de Contratação Online e as Condições Específicas de cada Produto, consubstancia a totalidade do acordo entre as Partes relativamente ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma.

17.2. Se qualquer disposição desta Política for julgada nula, anulável ou ineficaz, tal não afecta a validade das restantes disposições, devendo a disposição viciada ser substituída, na medida do possível, por regra válida que preserve a finalidade de protecção dos dados pessoais pretendida pela MAKAGUI e pelo Titular.

17.3. A presente Política entra em vigor na data da sua publicação na Plataforma.

ANEXO I — QUADRO-RESUMO DO TRATAMENTO DE DADOS

(SÍNTESE INFORMATIVA; PREVALECE O CLAUSULADO EM CASO DE DIVERGÊNCIA)

PARTE II

POLÍTICA DE GESTÃO DE COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREIO

A presente Parte II regula a utilização de cookies e de tecnologias de rastreio semelhantes na Plataforma pagamentos.makagui.co.mz, constituindo a Política de Cookies referida na Cláusula Décima Primeira da Parte I, da qual é parte integrante.

1. CONCEITO E FINALIDADE DOS COOKIES

Cookies são pequenos ficheiros de texto que um servidor web descarrega e armazena temporariamente no navegador ou dispositivo do utilizador durante a navegação. Permitem que a Plataforma reconheça o dispositivo em visitas posteriores, preserve os artigos adicionados ao carrinho de compras, assegure a estabilidade do processo de checkout, meça o desempenho técnico dos servidores e personalize a comunicação institucional da MAKAGUI.

2. CATEGORIAS DE COOKIES UTILIZADOS

2.1. Cookies Estritamente Necessários. Indispensáveis ao funcionamento da Plataforma, designadamente à gestão da sessão de compras, à manutenção dos artigos no carrinho durante a navegação e ao correcto processamento do checkout. Operam sem necessidade de consentimento prévio, por serem tecnicamente indispensáveis à execução do contrato solicitado pelo utilizador.

2.2. Cookies de Segurança e Auditoria. Destinados a proteger a integridade telemática da Plataforma e a apoiar o registo de aceitação referido no número 3.4 da Parte I, designadamente na detecção de acessos anómalos e na prevenção de automações fraudulentas no processo de compra.

2.3. Cookies Analíticos e de Desempenho. Destinados a aferir, de forma agregada e estatística, o tráfego da Plataforma, o tempo de carregamento das páginas e a detecção de erros técnicos, sem correlação individual com o Titular sempre que tecnicamente possível. A sua instalação depende do consentimento do utilizador.

2.4. Cookies de Marketing e Redes Sociais. Identificadores inseridos por parceiros de tecnologia publicitária — designadamente, quando implementados, fornecedores como o Meta Pixel, o Google Analytics/Ads ou o LinkedIn Insight Tag — destinados a medir a eficácia de campanhas relativas aos Produtos da MAKAGUI (como o Makagui Summit, o Makagui Growth, o DNA Empreendedor, o Makagui Experience ou a obra "Zona do Impossível") e a personalizar anúncios institucionais. A sua instalação depende de autorização expressa do utilizador.

3. ARQUITECTURA DE CONSENTIMENTO (OPT-IN)

Em conformidade com a Lei n.º 3/2017 (Lei das Transacções Electrónicas) e com os princípios voluntariamente adoptados nos termos do número 2.3 da Parte I: nenhum cookie de marketing, retargeting ou rastreio comportamental é instalado no dispositivo do utilizador antes de este prestar consentimento activo no aviso de gestão de cookies; o aviso de cookies não contém caixas pré-marcadas para categorias opcionais; e a mera continuação da navegação ou o fecho passivo do aviso não consubstanciam consentimento para cookies não essenciais.

4. TABELA DESCRITIVA DOS COOKIES

A tabela seguinte é meramente exemplificativa dos cookies tipicamente associados a cada categoria, cabendo à equipa de Tecnologias da MAKAGUI confirmá-la e ajustá-la aos identificadores efectivamente implementados na Plataforma, mantendo-a actualizada no painel de gestão de cookies referido no ponto 5.

5. GESTÃO, PREFERÊNCIAS E DESACTIVAÇÃO

O utilizador pode, a todo o tempo: (i) gerir as suas preferências através do painel "Configurar Cookies" disponibilizado no rodapé da Plataforma, autorizando ou revogando de forma granular as categorias analítica e de marketing; e (ii) bloquear ou eliminar cookies através das definições de segurança do seu navegador. A desactivação de cookies estritamente necessários pode inviabilizar a conclusão de compras na Plataforma.

6. RELAÇÃO COM A PARTE I

Em tudo o que não esteja especificamente previsto nesta Parte II, aplicam-se as disposições da Parte I, designadamente quanto aos direitos do Titular (Cláusula Nona), à segurança da informação (Cláusula Décima) e ao regime de alterações (Cláusula Décima Quinta).

Maputo, aos 24 de Setembro de 2026.

MAKAGUI, S.A.